Muitos motoristas TVDE questionam-se do que se trata esta Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro, a mesma diz respeito a uma atualização e regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Antes de compreender o tema da Portaria n.º 7/2022 é necessário entender alguns conceitos jurídicos tal como o significado de uma Portaria de Lei, um Decreto de Lei e uma Lei.
Uma Portaria lei é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, a aprovação de uma portaria depende da atribuição de poder para o efeito ao(s) ministro(s) em causa. Normalmente, a sua aprovação está associada a uma lei ou decreto‑lei que necessita de um maior desenvolvimento para poder ser aplicado aos cidadãos.
As leis e os decretos‑lei têm o mesmo valor e são aprovados pelos órgãos legislativos, de acordo com os poderes conferidos pela Constituição da República Portuguesa. Chamam‑se leis aos atos aprovados pela Assembleia da República e decretos‑lei aos aprovados pelo Governo.
Em termos de hierarquia, a lei e o decreto‑lei têm o mesmo valor na ordem jurídica portuguesa. Em caso de conflito, aplica‑se, entre eles, o que for mais recente ou o que contiver uma regra que, por ser mais específica, se adequa melhor ao caso concreto. Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑lei e não os pode contrariar.
De modo geral esta portaria é aplicável a todos os trabalhadores (empregados) afetos à exploração de veículo automóvel, trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário, condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário e motoristas TVDE, esta portaria de lei tem como objetivo a regulamentação das condições de como os horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho são publicitados (apresentados) pelas entidades patronais (empregadores)
No âmbito da atividade TVDE a portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro e num enquadramento jurídico a referida portaria deverá ser sempre analisada em paralelo com o decreto-Lei n.º 45/2018 referente à atividade TVDE de modo a que a implementação das medidas indicadas sejam aplicadas mediante a condição jurídica do contrato de trabalho dos trabalhadores (motoristas TVDE) afetos à entidade patronal (parceiros TVDE).
Segue o link do documento Diário da República que contém a Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro.
https://files.dre.pt/1s/2022/01/00200/0002400031.pdf
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